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Estatuto Social do Instituto Educacional do Mérito - INSERT

21/09/2012

TÍTULO I

DO INSTITUTO, SUA DURAÇÃO E NATUREZA; DA SEDE, DOMICÍLIO E FORO; E DO OBJETO SOCIAL DO INSERT E DA UniMÉRITO

CAPÍTULO I

DO INSTITUTO, SUA DURAÇÃO E NATUREZA

Seção I

Do Instituto e sua Duração

Art. 1º. O INSTITUTO EDUCACIONAL DO MÉRITO, identificado também pela sigla INSERT, é fundado e constituído pelos seus Sócios Fundadores, Natos e Permanentes constantes da Ata da Assembleia Geral de Constituição, de 21 de setembro de 2012.

Parágrafo único – O prazo de duração do INSERT é por tempo indeterminado.

Art. 2º. O INSTITUTO EDUCACIONAL DO MÉRITO - INSERT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos, não contrários à lei, à ordem pública, ao Princípio da Ética e aos bons costumes, é uma entidade civil permanente, regido pelo ordenamento jurídico pertinente, em especial pelos aplicáveis dispositivos constitucionais, pelo Código Civil, pelo Código de Processo Civil, pela Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos e pelo Regulamento da Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos, e, sobretudo, pelo Estatuto Social e pelo Regimento Geral do INSERT, vigentes.

Seção II

Da sua Natureza

Art. 3º. O INSTITUTO EDUCACIONAL DO MÉRITO - INSERT é uma instituição de natureza educacional, constituída com o fim de ser a entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DO MÉRITO, identificada também pela sigla UniMÉRITO, cujo objeto social é o mesmo do INSERT.

CAPÍTULO II

DA SEDE, DOMICÍLIO, FORO

Seção I

Da Sede

Art. 4º. O INSERT tem sua matriz institucional em Brasília - Distrito Federal, no SHAr, Conjunto 04, Chácara nº 23 - Lote 04 - Arniqueira – Bairro Águas Claras.

Parágrafo único – O INSERT criará e manterá filiais no Território Nacional e em Território Internacional para o desenvolvimento de suas atividades operacionais, o alcance do seu objeto social e o cumprimento da sua Missão.

Seção II

Do Domicílio e Foro

Art. 5º. O INSERT é domiciliado na Capital da República Federativa do Brasil, Brasília - Distrito Federal e tem seu foro na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília do TJDFT, especificamente para dirimir as dúvidas e solucionar os conflitos que envolvam direitos indisponíveis.

Parágrafo único: Em se tratando de demandas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, o INSERT, preferencialmente, buscará a via arbitral e terá por foro todo o âmbito nacional e internacional.

CAPÍTULO III

DO OBJETO SOCIAL DO INSERT E DA UNIMÉRITO

Art. 6º.  O INSERT e a UniMÉRITO têm como objeto social fundamental:

I – Promoção da Ética enquanto Princípio Moral objetivando a paz, o exercício soberano e pleno da cidadania, dos direitos humanos, da verdadeira democracia (Demarquia Representativa, Participativa e Distributiva - RePaDi) e de todos os valores morais universais e necessários;

II - Promoção da educação, estudos, ensino, pesquisa e extensão de caráter científico e técnico, em todos os campos do conhecimento;

III – Promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico e social e a erradicação da miséria;

IV – Promoção do bem estar social voltado para o resgate, formação, amparo e proteção do ser humano e da família;

V – Promoção da arte e da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VI – Promoção e fortalecimento dos direitos objetivos e subjetivos legitimamente estabelecidos em conformidade com o Princípio Moral da Ética;

VII – Promoção, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VIII – Promoção de atividades voltadas para o desenvolvimento e a integração com instituições congêneres e especializadas em áreas afins, incentivando os seus Corpos Docentes, Discentes e Administrativos em ações conjuntas, visando ao fortalecimento das suas soberanias e autonomias, e buscando, permanentemente, as suas excelências acadêmicas e cidadãs;

IX - Promoção, estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações técnicas e conhecimentos científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

X – Promoção de atividades científicas e práticas voltadas para a solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral (Justiça Privada) conforme estabelecido no ordenamento jurídico vigente, instituindo entidade especializada para atuar como Núcleo de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

XI – Promoção da geração de emprego e renda, mantendo em atividade permanente uma incubadora de empresas que se dedicará à criação, adoção e incentivo de empresas cujos modelos de gestão sejam compatíveis com o Sistema do Mérito.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DA VISÃO E DA MISSÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 7º. O INSERT norteará as suas ações a partir de Premissas, Diretrizes, Planos e Programas destinados ao alcance do seu objeto social e da sua Missão, inspirando-se, entre outros, nos seguintes Princípios Fundamentais do Sistema do Mérito:

I    - Princípio Moral da Ética;

II   - Princípio da Universalidade e Necessidade dos Valores;

III  - Princípio da Honestidade;

IV  - Princípio da Transparência Absoluta das Ações;

V   - Princípio do Estado Ético, Solidário e Pacífico (Não Violento);

VI  - Princípio da Verdadeira Democracia (Demarquia RePaDi);

VII - Princípio da Representação Geopolítica;

VIII - Princípio Econômico da Suficiência;

IX   - Princípio dos Quatro Mercados;

X    - Princípio do Pleno Emprego;

XI   - Princípio do Crédito Pleno e Público;

XII  - Princípio da Auto Sustentabilidade Individual e Familiar

XIII - Princípio da Legitimidade da Cultura Soberana;

XIV - Princípio das Oportunidades Iguais;

CAPÍTULO II

DA VISÃO E DA MISSÃO INSTITUCIONAL

Seção I

Da Visão

Art. 8º. O INSERT tem a sua Visão orientada pelos Princípios Fundamentais do Sistema do Mérito, cuja abrangência alcança os campos da Ética, da Política, da Economia, do Social, da Cultura e da Educação.

Parágrafo único: Compete ao Conselho de Deliberação e Ética anunciar e deliberar sobre a atualização da Visão Institucional mediante aprovação, no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus membros.

Seção II

Da Missão

Art. 9º. O INSERT tem por MISSÃO:

“Educar para libertar, conscientizando, capacitando e organizando a sociedade para o exercício ético, pleno e soberano das prerrogativas inerentes à cidadania, o usufruto das riquezas e demais benefícios produzidos pelo trabalho edificante e edificador, objetivando a autorrealização do Ser Humano, a construção de um mundo novo, sem oprimidos nem opressores, a Harmonia Social e o alcance da PAZ.”

TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS, DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DOS DIRETOS, GARANTIAS, DEVERES E OBRIGAÇÕES, DA DISCIPLINA E FIDELIDADE INSTITUCIONAL; DO PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTAS E APLICAÇÃO

DE PENALIDADES E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS E DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO

Seção I

Dos Associados

Art. 10. O INSERT é constituído por um quadro ilimitado de Associados, pessoas físicas, admitidas na forma deste Estatuto e classificadas de acordo com as categorias de Associado Fundador, Nato e Permanente; Associado Efetivo; Associado Colaborador; Associado Honorário; e Associado Benemérito.

Parágrafo único: O Regimento Geral definirá e regulamentará de modo preciso e completo as características de cada categoria de Associado.

Seção II

Dos Requisitos para Admissão de Associados

Art. 11. São requisitos para a admissão de associado:

I – Salvo os Associados Fundadores Universais, ser indicado por, no mínimo, dois Associados;

II – Assinar o Termo de Compromisso Ético com o INSERT;

III – Ter afinidade e estar comprometido com os Princípios Fundamentais e a Missão do INSERT;

IV – Obrigar-se a contribuir para o alcance dos objetivos da entidade;

V - Ter o seu pedido de associação aprovado pelo Conselho de Deliberação e Ética.

VI – Ter idade superior a dezoito anos ou, sendo menor, estar devidamente assistido pelos pais ou responsáveis.

CAPÍTULO II

DOS DIRETOS, GARANTIAS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

Seção I

Dos Direitos

Art. 12.  São direitos dos Associados quites com as suas obrigações para com o INSERT:

I - Exigir tratamento igualitário para si ou para qualquer outro associado, de tal modo que a igualdade de oportunidades dentro do Instituto seja a todos assegurada;

II - Exigir a transparência absoluta das ações para que todos os Associados fiquem perfeitamente informados de tudo que diga respeito ao INSERT e ao interesse de todos os seus Associados;

III - Participar ativamente, antes, durante e depois da elaboração e da execução dos Planos, Programas e de todas as ações empreendidas ou defendidas pelo INSERT;

IV – Direito exclusivo do Associado Efetivo: votar e ser votado em todas as eleições do INSERT;

V - Ocupar quaisquer cargos internos no INSERT, desde que para tanto apresente os pré-requisitos exigidos para esse fim, combinado com o do mérito e o da igualdade de oportunidades, que estará sendo exigido de todos os demais Associados;

VI - Recorrer às instâncias superiores para reparar injustiças das quais se considere vítima, principalmente quando o seu mérito não for avaliado corretamente;

VII - Participar de todas as assembleias do INSERT, realizadas com o objetivo de indicar candidatos aos seus cargos eletivos, em igualdade de condições com todos os demais Associados, observando-se para tanto, o critério único do mérito combinado com o da igualdade de oportunidades, igualmente a todos imposto;

VIII - Exigir que o seu tempo de serviço, para fins de avaliação do seu mérito, seja considerado, mesmo quando este se encontrar à disposição da Diretoria de Recursos Humanos do INSERT;

IX - Indicar pessoas para integrarem o quadro de Associados do INSERT propondo a sua admissão e enquadramento em uma categoria possível.

X – Participar das reuniões e assembleias a que for convocado, com direito a voz e voto;

XI – Votar e ser votado para os órgãos da administração do INSERT e participar de todas as suas atividades;

XII - Usufruir de todos os serviços oferecidos pelo INSERT;

XIII – Participar de todas as atividades associativas;

XIV – Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designado para estas funções;

XVII – Apresentar propostas e projetos de ação para serem realizados pelo INSERT;

XVIII – Com as cautelas necessárias, ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, programas, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente e pedir esclarecimentos sobre assuntos que dizem respeito ao INSERT;

XIX – Propor ao Conselho de Deliberação e Ética, quando julgar necessário, observando os critérios estatutários, a reforma do Estatuto e/ou do Regimento Geral;

XX – Requerer, observando os critérios estatutários, a convocação de reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva, do Conselho de Deliberação e Ética e da Assembleia Geral.

Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Seção II

Das Garantias

Art. 13. São garantias dos Associados:

I – A certeza de que o Associado do INSERT, qualquer que seja sua categoria, não responde individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações nem pelos atos praticados pela Administração da Instituição, mesmo quando, agindo de boa fé, esteja ocupando cargo na estrutura administrativa;

II – O compromisso institucional de que todos os serviços prestados e os benefícios oferecidos pelo INSERT serão distribuídos observando-se sempre o mérito decorrente de serviços prestados, a igualdade de oportunidades e o atendimento preferencial aos Associados;

III – A liquidez dos Bônus Mérito nas condições em que forem emitidos, regulamentados e contratados.

Seção III

Dos Deveres

Art. 14.  São deveres dos Associados:

I – O fiel cumprimento do Compromisso Ético, a partir do ato da sua associação;

II – Observar, cumprir e fazer cumprir com fidelidade os Princípios Fundamentais e a Missão do INSERT;

III – Em sendo eleito para a ocupação de cargos, deve subordinar sua ação aos Princípios Fundamentais, às Diretrizes Programáticas e às Normas Estatutárias e Regimentais estabelecidas pelo INSERT;

IV – Acatar, cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Deliberação e Ética e da Diretoria Executiva, quando estas estiverem em perfeita sintonia com os seus Planos e Programas, com os seus Princípios Fundamentais, com as Diretrizes Programáticas, com as Normas Estatutárias e Regimentais e, principalmente, com a Ética enquanto Princípio Moral;

V – Comparecer e participar das reuniões e atividades institucionais para as quais for convocado;

VI – Comparecer às reuniões e assembleias das instâncias às quais esteja diretamente vinculado pela ocupação de cargo, sob pena de cometimento de falta grave, se faltar de forma contumaz às essas reuniões, sem motivo justo;

VIII – Empenhar-se no cumprimento dos Princípios Fundamentais, da Missão e das finalidades do INSERT.

X – Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do INSERT e difundir sua Missão, seus objetivos e suas ações;

XII – Zelar pelo patrimônio social;

Art. 15. O Associado residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no Brasil, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos deste Estatuto Social.

Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de associado, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

Seção IV

Das Obrigações

Art. 16. São obrigações dos Associados:

I – Renunciar, previamente, ao mandato eletivo e/ou ao cargo interno que estiver ocupando, em caso de desligamento do INSERT;

II – Contribuir financeiramente com a entidade com valores e periodicidade estipulados pela Assembleia Geral e regulamentados pelo Conselho de Deliberação e Ética, mediante sugestões da Diretoria Executiva;

§ 1º. O valor da anuidade e a sua forma de pagamentos estabelecidos pela Diretoria Executiva e submetidos à aprovação do Conselho de Deliberação e Ética serão iguais e únicos para todos os Associados;

§ 2º O pagamento da anuidade constituir-se-á numa obrigação de todo associado e sua manutenção em dia será exigida como requisito para que possa exercer os seus direitos e usufruir de todos os benefícios decorrentes dos serviços prestados pelo INSERT.

III – Aceitar e utilizar como meio de pagamentos os Bônus Mérito emitidos pelo Banco Central do Mérito - BanCMÉRITO, nas estritas formas como forem emitidos e contratados e contribuir para a sua aceitação e utilização, bem como para a elevação da sua liquidez no âmbito interno e externo da instituição;

Art. 17. O Conselho de Deliberação e Ética poderá suspender o exercício dos direitos do associado que deixar de cumprir suas obrigações impostas por lei, pelo Estatuto Social e/ou pelo Regimento Geral, cessando a suspensão tão logo sejam cumpridas as obrigações que ensejaram a suspensão.

CAPÍTULO III

DA DISCIPLINA E FIDELIDADE INSTITUCIONAL; DAS PENALIDADES; DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Seção I

Da Disciplina e Fidelidade Institucional

Art. 18. Aos Associados serão exigidas disciplina e fidelidade para com a instituição, constituindo-se faltas disciplinares:

I – Infringir os dispositivos do Estatuto Social e do Regimento Geral do INSERT;

II – Desobedecer às deliberações e às diretrizes regularmente fixadas pelos órgãos competentes, principalmente em questões de interesse institucional;

III – Cometer improbidade no exercício de cargos ou funções institucionais, eletivas ou não;

IV – Abandonar, sem motivo justo e sem comunicar por escrito, cargos e funções para os quais foi designado pelo INSERT;

V – Praticar ato de corrupção ativa ou passiva de qualquer natureza;

Parágrafo único: O Associado que, eleito ou nomeado para cargo ou função e que vier a se desligar do INSERT, durante o exercício do mandato, sem que, previamente, renuncie aos mesmos, estará incorrendo em falta grave.

Seção II

Das Penalidades

Art. 19. O associado que infringir as normas estatutárias e regimentais, os Princípios Fundamentais, as deliberações ou as decisões democráticas e regularmente adotadas pelas instâncias institucionais, sujeitar-se-á às seguintes penalidades, em processo disciplinar, no qual ficará assegurado amplo direito de defesa:

I - Advertência escrita;

II - Suspensão temporária de direitos;

III - Destituição da função ou demissão do cargo que estiver ocupando;

IV – Exclusão do quadro de Associados.

Art. 20. Considera-se falta grave passível de exclusão, a prática de atos morais negativos por motivos torpes que provocarem desarmonia entre os Associados ou causarem prejuízos ao patrimônio ou à reputação do INSERT.

Art. 21.  Além dos motivos mencionados no Artigo anterior, o Associado também poderá ser excluído quando:

I – Intencionalmente infringir as disposições estatutárias, regimentais ou decisões dos órgãos do INSERT;

II – Deixar de atender aos requisitos, ou descumprir os seus deveres e obrigações de Associado;

III – Praticar atos, por motivos fúteis, prejudiciais ao patrimônio ou à imagem da organização.

Parágrafo único - Os Associados que forem condenados em processos destinados à apuração de faltas disciplinares serão apenados pelo Conselho de Deliberação e Ética, cabendo recurso no prazo máximo de 05 dias para a Assembleia Geral.

Seção III

Do Processo Disciplinar e Da Exclusão de Associados

Art. 22. A exclusão do associado do INSERT dar-se-á:

I - Por morte do Associado;

II - Por desligamento voluntário;

III - Por exclusão do quadro de Associados por decisão do Conselho de Deliberação e Ética.

Art. 23. Compete ao Conselho de Deliberação e Ética instaurar processo disciplinar para apuração das infrações ao Estatuto, ao Regimento Geral, aos Princípios Fundamentais e às decisões emanadas dos órgãos competentes, assim como a aplicação das penalidades prevista no Artigo 19.

Parágrafo Único: O processo disciplinar de que trata o Art. 23 será detalhado no Regimento Geral.

TÍTULO IV

DO ESTATUTO, DO REGIMENTO GERAL E DOS REGIMENTOS GERAIS ESPECÍFICOS; DAS RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS; DOS PLANOS PLURIANUAIS E ANUAIS, PROGRAMAS GERENCIAIS, PREMISSAS BÁSICAS E DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS

CAPÍTULO I

DO ESTATUTO, DO REGIMENTO GERAL E DOS REGIMENTOS GERAIS ESPECÍFICOS

Art. 24. O INSERT desde a sua constituição, no cumprimento da sua MISSÃO e no exercício de todas as suas atividades, observará um conjunto de regras morais, jurídicas e administrativas, classificadas conforme as suas naturezas em regras estáticas e regras dinâmicas.

I – São Regras Estáticas: o Estatuto, o Regimento Geral, os Regimentos Específicos, as Resoluções e as Instruções Normativas.

II – São Regras Dinâmicas: Os Planos, Programas, Premissas e Diretrizes Programáticas.

§ 1º - São da competência do Conselho de Deliberação e Ética as edições e reformas do Regimento Geral, dos Regimentos Específicos e das Resoluções.

§ 2º - São da competência da Diretoria Executiva as edições e reformas das Instruções Normativas; dos Planos, Programas, Premissas e Diretrizes Programáticas, ad referendum do Conselho de Deliberação e Ética.

Seção I

Do Estatuto

Art. 25. O Estatuto Social do INSERT se constitui a lei maior da instituição e a ele se subordinam todas as demais normas por ele adotadas.

I - São da competência privativa da Assembleia Geral as reformas do Estatuto Social;

II - As assembleias convocadas para fins de reformas estatutárias, deverão ser específicas para esse fim e nas suas pautas somente serão admitidos itens que digam respeito ao objeto específico da convocação;

III - Competirá ao Conselho de Deliberação e Ética editar Resoluções, ad referendum da Assembleia Geral, destinadas a regulamentar as assembleias convocadas para reformas estatutárias.

Seção II

Do Regimento Geral

Art. 26. O Regimento Geral do INSERT se constitui a norma regulamentar do Estatuto Social da Instituição e tem como propósito tornar mais explícito o entendimento das normas ali contidas.

I - Serão da competência privativa do Conselho de Deliberação e Ética as reformas do Regimento Geral;

II - As reuniões convocadas para fins de reformas do Regimento Geral deverão ser específicas para esse fim e nas suas pautas somente serão admitidos itens que digam respeito ao objeto específico da convocação;

III - Competirá ao Conselho de Deliberação e Ética editar resoluções regulamentando e convocando reuniões destinadas a reformas do Regimento Geral.

Seção III

Dos Regimentos Específicos

Art. 27. Além do Estatuto Social e do Regimento Geral, o INSERT editará Regimentos Específicos destinados à regulamentação das atividades de órgãos e entidades especializadas criados para o exercício de atividades consideradas essenciais ao alcance pleno do seu objeto social e que tenderão a se tornar empresas independentes cujos modelos de gestão serão compatíveis com os Princípios Fundamentais do Sistema do Mérito.

I – São órgãos especializados que além do Estatuto Social e do Regimento Geral são regulamentados por Regimentos Específicos:

§ 1º – Os Cursos de Graduação;

§ 2º – Os Cursos de Pós Graduação;

§ 3º – Os Núcleos de Práticas de Metanoia;

§ 4º – Os Escritórios de Práticas Científicas;

§ 5º – Os Laboratórios de Pesquisas Científicas;

§ 6º – Outros órgãos especializados, assim definidos e criados mediante Resolução do Conselho de Deliberação e Ética.

II – São entidades especializadas que além do Estatuto e do Regimento Geral também são regulamentadas por Regimentos Específicos:

§ 1º – O Núcleo de Mediação, Conciliação e Arbitragem;

§ 2º – O Banco Central do Mérito - BanCMérito;

§ 3º – Outras entidades especializadas, assim definidas, criadas e/ou adotadas mediante Resoluções do Conselho de Deliberação e Ética.

§ 4º - São da competência privativa do Conselho de Deliberação e Ética a criação e as reformas dos Regimentos Específicos;

§ 5º - As reuniões convocadas para fins de reformas dos Regimentos Específicos deverão ser exclusivas para esse fim e nas suas pautas somente serão admitidos itens que digam respeito ao objeto da convocação;

§ 6º - Competirá ao Conselho de Deliberação e Ética editar resoluções regulamentando e convocando reuniões destinadas a reformas dos Regimentos Específicos.

CAPÍTULO II

DAS RESOLUÇÕES E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Seção I

Das Resoluções e Das Instruções Normativas

Art. 28. No seu âmbito interno, ao emitir ordens e editar instruções complementares destinadas à elucidação de dúvidas e ao fiel cumprimento do Estatuto Social, do Regimento Geral, dos Planos e dos Programas, o INSERT se manifestará formalmente através de Resoluções e Instruções Normativas.

I – As Resoluções serão editadas exclusivamente pelo Conselho de Deliberação e Ética;

II – As Instruções Normativas serão editadas pela Diretoria Executiva ad referendum do Conselho de Deliberação e Ética.

§ 1º – À Secretaria Geral do Conselho de Deliberação e Ética competirá a manutenção e o controle das Resoluções e Instruções Normativas editadas, vigentes e revogadas.

§ 2º – As demais formas de comunicação interna, para terem caráter oficial deverão ser formuladas por escrito através de circulares, memorandos, correio eletrônico etc.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS PLURIANUAIS E ANUAIS, PROGRAMAS GERENCIAIS, PREMISSAS BÁSICAS E DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS

Seção II

Dos Planos Plurianuais e Anuais

Art. 29. Para o alcance do seu Objeto Social e o cumprimento da sua Missão, o INSERT, inspirado na sua Visão adotará Premissas e Diretrizes Programáticas que nortearão a elaboração de Planos Plurianuais, Planos Anuais e Programas Gerenciais de curtos, médios e longos prazos, os quais se constituirão a parte dinâmica do Estatuto Social.

Seção III

Dos Programas Gerenciais

Art. 30.  Os Planos Anuais uma vez aprovados serão convertidos em Programas Gerenciais de execução obrigatória.

I – Nos Programas Gerenciais não serão admitidas emendas, supressões ou acréscimos, salvo prévia decisão do Conselho de Deliberação e Ética, ad referendum da Assembleia Geral;

II – A execução dos Programas Gerenciais será autorizada pelo Conselho de Deliberação e Ética, mediante Resolução, que indicará os níveis de autoridade e responsabilidade necessários e dos quais será investida a Diretoria Executiva para o alcance das metas e objetivos ali estabelecidos;

Seção IV

Das Premissas e Diretrizes Programáticas

Art. 31. Para elaboração dos Planos Anuais, a Diretoria Executiva adotará, obrigatoriamente, como parâmetros as Premissas Básicas e as Diretrizes Programáticas fornecidas pelo Conselho de Deliberação e Ética as quais terão por fonte, os Princípios Fundamentais, a Visão e a Missão Institucional;

I – As Premissas Básicas, a partir da Visão Institucional, selecionarão e indicarão o que deverá ser priorizado para realização durante cada exercício;

II – As Diretrizes Programáticas indicarão quando, onde, como e a dimensão das metas a serem alcançados e os recursos disponibilizados, objetivando o alcance da Missão Institucional.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO, DOS MANDATOS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DOS CARGOS E DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SEUS OCUPANTES; DOS ÓRGÃOS, SEUS CARGOS E FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS SEUS OCUPANTES

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO, DA DURAÇÃO DOS MANDATOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Administração

Art. 32. A administração do INSERT será exercida pelos seus Associados devidamente estruturados em quatro órgãos de nível superior com funções, composições, competências, atribuições e prerrogativas bem definidas.

Art. 33. São órgãos de nível superior:

I – Assembleia Geral – AG, que poderá ser Ordinária – AGO e Extraordinária - AGE, é o órgão soberano da entidade. É integrada por todos os Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e quando convocada e instalada de acordo com a Lei, o Estatuto Social e o Regimento Geral, tem plenos poderes para decidir sobre todos os negócios do INSERT e tomar todas as resoluções que julgar conveniente à defesa dos interesses dos Associados e ao crescimento e ao desenvolvimento da Instituição em todos os sentidos.

II – Conselho de Deliberação e Ética – CDE é o órgão superior deliberativo que legitima e, permanentemente, representa a Assembleia Geral, a quem, diretamente, se subordina e de quem recebe a delegação de plenos poderes para deliberar sobre todas as matérias e assuntos do interesse desta, principalmente, como guardião do Princípio Moral da Ética e demais Princípios Fundamentais em todo o âmbito da Instituição. É integrado por um Presidente, um Vice Presidente e tantos Conselheiros Coordenadores quantos sejam convenientes e necessários ao aprofundamento do conhecimento nas especialidades às quais o INSERT se dedique no campo da pesquisa, do ensino e da extensão.

§ 1º - Além dos membros titulares, o Conselho de Deliberação e Ética – CDE terá 07 (sete) suplentes, dentre os quais serão eleitos os membros do Conselho Fiscal - CFI.

§ 2º - A representação Jurídica do INSERT perante terceiros nos âmbitos público e privado, caberá originariamente ao Presidente de Conselho de Deliberação e Ética e por delegação deste, e mediante procuração pública, ao Diretor Presidente do INSERT, tudo conforme o que estabelece o Estatuto Social e o Regimento Geral.

III – Conselho Fiscal - CFI é o órgão especializado de fiscalização de todas as atividades e das mutações patrimoniais da Instituição. Integrado por sete membros, sendo três titulares e quatro suplentes. No exercício das suas atividades, reporta-se diretamente ao Conselho de Deliberação e Ética - CDE, mas tendo prerrogativas para convocar a Assembleia Geral Extraordinária, à qual se reportará quando se tratar de matérias que entenda fugir à competência do CDE.

IV – Diretoria Executiva - DEX é o órgão executivo da instituição, responsável pela elaboração e execução dos Planos Plurianuais, Planos Anuais e Programas Gerenciais. Subordinado diretamente ao Conselho de Deliberação e Ética - CDE, dele recebe a delegação de poderes necessários para representar a instituição nas esferas pública e privada, para fins específicos de preservação e defesa dos interesses institucionais.

Parágrafo único: A representação Jurídica do INSERT, perante terceiros e no âmbito público e/ou privado, caberá ao Presidente de Conselho de Deliberação e Ética e, por delegação deste ao Diretor Presidente do INSERT, tudo conforme as competências estabelecidas pelo Estatuto Social e pelo Regimento Geral, podendo, para tanto, constituir procurador para proteger e defender os interesses do INSERT.

I - O Regimento Geral definirá e regulamentará de modo preciso e completo todas as funções, composições, competências, atribuições e prerrogativas de todos os órgãos, cargos e seus ocupantes.

II - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva ouvindo-se o Conselho de Deliberação e Ética.

Seção II

Dos Mandatos

Art. 34. Os mandatos dos integrantes do Conselho de Deliberação e Ética - CDE são por prazo indeterminado.

I - No âmbito do CDE cada cargo, correspondente a uma especialidade, será ocupado por um Conselheiro durante 02 (dois) anos e 06 (seis) meses.

II – Completado o período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de ocupação dos cargos a substituição dos Conselheiros se dará mediante rodízio, seguindo-se a ordem cronológica dos códigos atribuídos a cada um deles.

Art. 35. Os mandatos dos integrantes do Conselho Fiscal são por prazo indeterminado e a ocupação de cargos, por especialidade, no âmbito do órgão, terá a duração de 03 (três) anos.

Parágrafo único: Completado o período de ocupação de cargos no âmbito do CFI, a substituição dos seus ocupantes se dará mediante rodízio, seguindo-se a ordem cronológica dos códigos atribuídos aos seus integrantes.

Art. 36. Os mandatos dos Diretores integrantes da Diretoria Executiva são de 05 (cinco) anos e vinculados aos Planos e Programas Gerenciais estabelecidos para cumprimento durante a vigência do mandato.

I – Completado o período de ocupação de cargos no âmbito da DEX a substituição dos seus ocupantes se dará por indicação e nomeação pelo CDE.

II – Aos ocupantes de cargos de direção no âmbito da DEX será assegurada a recondução aos mesmos cargos, por, mais um período, podendo ser prorrogado por tantos outros períodos quantos sejam entendidos como necessários ao cumprimento dos Planos e Programas Gerenciais.

III – Os anos finais dos mandatos da Diretoria Executiva coincidirão sempre com aqueles anos cujos números sejam múltiplos de 05 (cinco).

Seção III

Da Estrutura Organizacional, dos Cargos e da Identificação e Qualificação dos seus Ocupantes

Art. 37.  A Estrutura Organizacional de nível superior do INSERT será composta dos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral - AG;

II - Conselho de Deliberação e Ética - CDE;

III - Conselho Fiscal - CFI; e

IV - Diretoria Executiva – DEX.

Art. 38. A estrutura organizacional da Assembleia Geral – AG, quando instalada, será composta por todos os Associados regulares, quites e em pleno gozo de seus direitos estatutários, sob a condução uma Mesa Diretora constituída pelo Presidente do Conselho de Deliberação e Ética, que presidirá os trabalhos, pelo Vice Presidente do Conselho de Deliberação e Ética, pelo Presidente do Conselho Fiscal, pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva e pela Secretária Executiva do Conselho de Deliberação e Ética.

Art. 39. A estrutura organizacional do Conselho de Deliberação e Ética - CDE será composta, respectivamente, de uma Presidência, de uma Vice Presidência e de 19 (dezenove) Conselhos Coordenadores correspondentes a cada uma das especialidades às quais oINSERT, inicialmente, se dedicará no campo da pesquisa, do ensino e da extensão.

Art. 40. A estrutura organizacional do Conselho Fiscal será composta, respectivamente, de uma Presidência, de uma Vice-Presidência e de uma Secretaria e de 04 (quatro) Suplentes.

Art. 41. A estrutura organizacional da Diretoria Executiva será composta de uma Presidência, uma Vice-Presidência, uma Diretoria de Recursos Humanos, uma Diretoria de Logística, uma Diretoria de Educação, uma Diretoria de Marketing e uma Diretoria Administrativa e Financeira.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS, SUAS FUNÇÕES, COMPOSIÇÃO DOS CARGOS, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS

Seção I

Da Assembleia Geral, suas Funções, Competências, Atribuições e Prerrogativas

Art. 42.  A Assembleia Geral tem por função decidir todos os negócios do INSERT e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Art. 43. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário e ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, sendo uma no primeiro e outra no segundo semestre, para deliberar sobre os seguintes temas:

I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e dos demais relatórios financeiros do exercício anterior;

II – apreciação e aprovação dos Planos Plurianuais e Anuais e dos Programas Gerenciais e Orçamentos para o novo exercício

Art. 44. À Assembleia Geral compete privativamente:

I – Reformar o Estatuto;

II – Eleger e destituir os membros do Conselho de Deliberação e Ética, seus suplentes e membros do Conselho Fiscal;

IV - Tomar, anualmente, as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre as demonstrações financeiras por ela apresentada;

VI – Suspender os direitos do associado, de acordo com o Estatuto Social;

III - Destituir a qualquer tempo membro do Conselho de Deliberação e Ética, quando este, no exercício das suas atribuições e prerrogativas, descumprir o Princípio Moral da Ética;

VII – Deliberar sobre a extinção, dissolução, transformação, fusão, incorporação, cisão do INSERT e a destinação do seu patrimônio, de acordo com a lei aplicável;

VIII - Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº. 9790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social do INSERT.

IX - Autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

Art. 45. A Assembleia Geral que tiver por objeto a reforma do estatuto social somente se instalará com a presença de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos Associados habilitados que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Parágrafo Único – Para as deliberações referentes à reforma do Estatuto Social será exigido ? além do quorum estabelecido no Art. 51, ou seja, a presença de no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos Associados habilitados na Assembleia especialmente convocada para esse fim ? o voto concorde de dois terços dos presentes.

Art. 46.  Cabe à Assembleia Geral Ordinária - AGO:

I – apreciar e deliberar, na segunda quinzena do mês de abril de cada ano, sobre a Prestação de Contas do exercício financeiro anterior;

II – aprovar, na segunda quinzena do mês de outubro de cada ano, os Planos Plurianuais, Planos Anuais, Programas Gerenciais, Planos de Metas e Investimentos e o Orçamento Geral Anual;

III – aprovar o Plano Anual de Trabalho, na segunda quinzena do mês de outubro, para o exercício subsequente;

VIII - deliberar sobre alienação de bens pertencentes ao INSERT.

Art. 47.  A convocação da Assembleia Geral Ordinária compete ao Presidente do INSERT e será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, envio de correspondência eletrônica e divulgado no site da instituição contendo a pauta da ordem do dia e com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

I - No ato de convocação da Assembleia Geral, deverão estar expressos: dia, hora, local, os assuntos objeto da convocação e somente sobre eles a Assembleia poderá deliberar.

II - A Assembleia realizar-se-á, em primeira convocação, com maioria simples dos Associados e, na insuficiência de quórum, em segunda convocação, transcorridos trinta minutos da primeira convocação, com qualquer número de Associados.

Art. 48. A Assembleia Geral Extraordinária – AGE realizar-se-á quando convocada:

I – Pelo Conselho de Deliberação e Ética, por maioria dos seus membros;

II – Por solicitação do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva ao Conselho de Deliberação e Ética;

III - Pelo Conselho Fiscal, por maioria de seus membros;

IV – A requerimento de 1/5 dos Associados efetivos.

Parágrafo único: O pedido de convocação da Assembleia Geral Extraordinária – AGE será encaminhado ao Presidente do INSERT, com indicação do assunto a ser discutido, o qual diligenciará imediatamente para sua realização, no máximo até dois dias úteis após o recebimento do pedido, não podendo recusá-la sob qualquer pretexto, exceto se não atender aos pré-requisitos deste artigo.

Art. 49. Antes de deferir a convocação das Assembleias Gerais o Presidente do CDE verificará, preliminarmente, se a convocação foi feita regularmente e observando os requisitos estatutários.

Art. 50.  As Assembleias Gerais deverão observar as seguintes regras:

I – A instalação ocorrerá com o mínimo de 1/3 (um terço) dos Associados que a compõem, em primeira convocação e, em segunda, após 30 minutos, com qualquer número;

II – Deverá ter pauta prévia, encaminhada a todos os Associados;

III – Se foram convocados todos os membros integrantes da Mesa Diretora dos trabalhos;

IV - As deliberações ocorrerão por maioria absoluta de votos dos presentes, salvo previsão em contrário expressa na Lei ou neste Estatuto Social;

V – Na hipótese de empate, caberá ao Presidente dos trabalhos o voto dirimente.

Parágrafo único - Das Assembleias Gerais lavrar-se-ão as competentes atas, que serão assinadas, obrigatoriamente, pelo Presidente e Secretário Executivo da Assembleia e, facultativamente pelos demais componentes da Mesa Diretora e Associados integrantes da Assembleia que se fizerem presentes e assim o desejarem. A elas serão dadas a necessária publicidade em mural afixado na sua sede, em site mantido pela instituição e, se por decisão da Assembleia Geral, em jornal de grande circulação no âmbito de sua sede ou Diário Oficial.

Art. 51.  As Assembleias Gerais poderão ser virtuais, realizadas através de meios eletrônicos, desde que comprovada e assegurada igualmente a todos que por essa forma desejarem se manifestar.

Art. 52. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada:

I – Pelo Presidente do Conselho de Deliberação e Ética ou por maioria dos seus Membros;

II – Pelo Conselho Fiscal, por maioria de seus membros;

III – Pela Diretoria Executiva e por solicitação do Diretor Presidente ou da maioria dos seus Diretores, quando devidamente referendada pelo CDE;

IV - A requerimento de 1/5 dos Associados, em pleno uso e gozo dos seus direitos.

Seção II

Do Conselho de Deliberação e Ética, suas Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas

Art. 53. Além das atividades de deliberação e de manutenção da ética, cada membro titular do Conselho de Deliberação e Ética dedicar-se-á a uma atividade específica conforme as especialidades às quais o INSERT se dedica, sendo um membro, para cada especialidade.

Parágrafo único: as Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas do Conselho de Deliberação e Ética – CDE constarão definidas e regulamentadas de modo preciso e completo no Regimento Geral.

Seção III

Do Conselho Fiscal, suas Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas

Art. 54.  O Conselho Fiscal é o órgão incumbido de examinar e emitir parecer sobre as contas do INSERT.

I - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

II - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

III - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples.

IV - O Conselho Fiscal poderá, a seu critério, determinar que sejam as contas submetidas à apreciação e parecer de auditoria independente.

V - O Conselho Fiscal é constituído de três membros efetivos e quatro suplentes, escolhidos, mediante sorteio, entre os Suplentes do Conselho de Deliberação e Ética.

I - O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e o mandato dos seus membros será de três anos, com possibilidade de recondução para o período subsequente, e não coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva.

II - É vedado o exercício simultâneo de cargo no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva.

III - Em caso de vacância definitiva ou temporária de cargo no Conselho Fiscal o Conselho de Deliberação e Ética escolherá um substituto para complementação do quadro, conforme o Art. 61.

Parágrafo único: as Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas do Conselho Fiscal - CFI constarão definidas e regulamentadas de modo preciso e completo no Regimento Geral.

Seção IV

Da Diretoria Executiva, suas Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas

Art. 55. A Diretoria Executiva é o órgão executivo responsável pela execução das atividades de gestão do INSERT.

Parágrafo único: as Funções, Composição, Competências, Atribuições e Prerrogativas da Diretoria Executiva e dos seus integrantes constarão definidas e regulamentadas de modo preciso e completo no Regimento Geral.

TÍTULO VI

DAS FONTES DE RECURSOS; DO PATRIMÔNIO; DAS RECEITAS, DESPESAS E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS; DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

CAPÍTULO I

DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 56.  Constituem fontes de recursos do INSERT:

I - A renda patrimonial;

II – A prestação de serviços educacionais;

III – As contribuições estatutárias dos Associados;

IV – Os bens e serviços produzidos pela instituição;

V – As contribuições voluntárias, doações, subvenções, dotações e repasses de recursos de entidades conveniadas ou associadas.

VI – O patrimônio advindo de outras atividades ligadas ao objetivo social da entidade;

VII – A aplicação de suas disponibilidades financeiras e demais investimentos.

VIII – As campanhas promocionais e eventos de iniciativa do INSERT;

IX – A venda de brindes e materiais promocionais;

X – Os cursos, palestras, livros e outras prestações de serviços;

XI – As doações de Associados e de Terceiros;

XII – As subvenções de outros organismos particulares ou públicos, nacionais e internacionais;

XIII – A realização de projetos de desenvolvimento sustentado, de caráter econômico e social, diretamente ou mediante convênios;

XI – Os resultados das operações de Câmbio, Empréstimos e Financiamentos realizadas com Bônus Mérito.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 57. O patrimônio do INSERT será constituído de Bens, Direitos e Obrigações, Tangíveis e Intangíveis.

Art. 58. No balanço patrimonial, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira e patrimonial do INSERT.

I - No Ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante.

II - No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

III - O Regimento Geral definirá e regulamentará, de modo preciso e completo, os critérios de classificação e avaliação das contas e dos elementos do ativo e do passivo.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E DESPESAS E DA DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS

Seção I

Das Receitas

Art. 59.  Serão classificados como Receitas do INSERT todos os ingressos provenientes de suas atividades operacionais decorrentes da exploração das fontes elencadas no Art. 87.

Seção II

Das Despesas

Art. 60. Serão classificados como Despesas do INSERT todos os gastos para a realização de suas atividades operacionais.

Seção II

Das Demonstrações e das Destinações dos Resultados

Art. 61. O Regimento Geral definirá e regulamentará de modo preciso e completo:

I - A demonstração de Resultados Econômicos Acumulados;

II – Os ajustes de exercícios anteriores;

III - A demonstração do resultado econômico operacional do exercício;

IV - As demonstrações financeiras;

V - Os critérios para dedução de prejuízos acumulados e as provisões para encargos tributários;

VI – As propostas sobre a destinação a ser dada ao resultado econômico líquido do exercício;

VII – Os critérios para criação de reservas, limites e retenção de resultados econômicos;

Seção II

Da Escrituração Contábil e da Destinação dos Resultados

Art. 62. - A escrituração contábil do INSERT será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação pertinente e deste Estatuto Social e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos.

Art. 63. O INSERT não distribuirá, entre seus Associados, Conselheiros, Diretores, Colaboradores, Doadores ou a qualquer pessoa física ou jurídica, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Seção I

Da Organização Contábil e Financeira

Art. 64. Todos os recebimentos do INSERT, na sua integralidade, serão obrigatoriamente depositados em contas correntes bancárias do INSERT abertas para esse fim.

Art. 65. Todos os desembolsos do INSERT serão feitos, mediante a emissão de cheques nominativos aos favorecidos e cruzados, inclusive os destinados à reposição de Fundos Fixos de Caixa.

Art. 66.  O INSERT observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, em site mantido pelo INSERT e publicação em meio de comunicação no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

Art. 67. Para registro e controle do seu patrimônio, o INSERT contratará profissional da área contábil ou escritório de contabilidade idôneo, legalmente habilitado, para procederem à escrituração dos atos e fatos econômicos ocorridos no seu âmbito.

Art. 68. O INSERT manterá rigorosamente atualizado a sua Contabilidade, que será escriturada pelo método das partidas dobradas, simples e compostas, e se regerá pelos princípios contábeis universalmente aceitos.

Art. 69. Todas as unidades do INSERT estarão sujeitas a fiscalizações e auditorias periódicas determinadas pelo Conselho de Deliberação e Ética.

Art. 70. Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Deliberação e Ética fará elaborar as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio do INSERT e as mutações ocorridas no exercício:

Seção II

Do Exercício Financeiro

Art. 71. O exercício financeiro do INSERT terá duração de 01 (um) ano e coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 72. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros noventa (90) dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.

Parágrafo único. Nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Atos Administrativos

Art. 73. O Instituto aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais superávits na consecução, manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, por meio dos instrumentos legais pertinentes, que permitam e promovam o máximo de transparência para o controle por parte dos seus Associados e eventuais doadores, bem como para o conhecimento dos seus beneficiários.

Art. 74. Serão adotadas pelo INSERT práticas administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de quaisquer benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da atuação dos Associados na administração da Instituição.

Art. 75. As publicações ordenadas pelo presente Estatuto Social, pelo Conselho de Deliberação e Ética ou pelos demais órgãos competentes do INSERT, poderão determinar que as publicações sejam realizadas conforme o lugar em que esteja situada a sede doINSERT, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede do INSERT, e, se exigido legalmente, será publicado em órgão de publicação oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 76. A Unidade Regional do INSERT que tiver menos de vinte Associados poderá:

I - convocar Assembleia Geral por anúncio entregue a todos os sócios, contra-recibo, com a antecedência prevista de 10 (dez) dias; e

II - deixar de publicar os documentos de que trata este artigo, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados na respectiva Sede Regional e na Sede do INSERT, juntamente com a ata da Assembleia que sobre eles deliberar e, inclusive, os recibos de entrega dos anúncios de convocação.

Art. 77. Tanto o Estatuto Social como o Regimento Geral do INSERT, serão periodicamente revistos e atualizados em Assembleias Gerais, especialmente convocadas pelo Conselho de Deliberação e Ética para esse fim.

Art. 78. Os Associados e membros do INSERT, não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Instituto, quando assumidas de acordo com a lei, na conformidade com os objetivos institucionais e com este Estatuto Social.

Art. 79. A solução de conflitos, entre pessoas capazes, tanto no âmbito interno do INSERT quanto no âmbito externo e desde que envolvam interesses da instituição, quando se tratarem de direitos patrimoniais disponíveis, serão resolvidos, preferencialmente, pela via arbitral.

Art. 80. – Para perfeito controle e apuração dos resultados de cada atividade educacional, serão criados, pelo Departamento de Contabilidade, um Centro de Receitas e Custos – CR/CC específicos e do resultado apurado em cada um deles, o INSERT destinará 50% (cinqüenta por cento) para remuneração do corpo docente e seus auxiliares, diretamente envolvidos na respectiva atividade.

Parágrafo único. Os demais 50% do resultado obtido serão destinados à distribuição entre o INSERT e as entidades conveniadas, quando houver.

Art. 81. - No âmbito interno do INSERT todo e qualquer trabalho só poderá ser realizado por associado, mediante contrato prevendo, obrigatoriamente, a justa remuneração, por hora efetivamente trabalhada, a ser paga em Bônus Mérito.

Seção II

Do Livro de Atas

Art. 82. Os livros de atas institucionais, destinados aos registros das suas reuniões ordinárias e extraordinárias, e dos demais atos institucionais, serão abertos, rubricados e encerrados pelos seus respectivos Presidente, Diretor Regional e Diretor Municipal.

Seção III

Dos Controles Informatizados

Art. 83.  O INSERT manterá controle informatizado de todas as suas atividades através da utilização do Sistema Oxent, especialmente desenvolvido para esse fim.

Seção IV

Dos Princípios e da Visão Institucional

Art. 84. – Além dos Princípios Fundamentais, o INSERT também será regido pelos princípios que norteiam a ação da administração pública, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Art. 85. – O Regimento Geral definirá e regulamentará de modo preciso e completo a Visão Institucional que norteará as Premissas Básicas e as Diretrizes Programáticas que serão fornecidas pelo Conselho de Deliberação e Ética à Diretoria Executiva para fins de elaboração dos Planos e Programas da Instituição.

TÍTULO VII

ATO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º. O ato formal de fundação do INSERT se completará com:

I - A realização da Assembleia de Constituição com a presença de, no mínimo, de 21 (vinte e um) cidadãos, que serão seus Associados Fundadores Universais, nos termos da legislação vigente na data da Assembleia;

II - A elaboração da lista de presença dos mesmos, a qual, obrigatoriamente, antecederá a ata da referida Assembleia como parte integrante desta e no mesmo livro em que a ata for lavrada, não se deixando nenhuma linha em branco entre a última assinatura e o início da ata;

III - A lavratura da ata da Assembleia de Constituição do Instituto Educacional do Mérito, na qual constará como ordem do dia:

a)    Apresentação, Discussão e Aprovação do Estatuto Social;

b)    Eleição do Presidente do Conselho de Deliberação e Ética;

c)     O encerramento da reunião pelo Presidente da Mesa e da respectiva Ata pelo Secretário especialmente designado para a sua elaboração.

Parágrafo Único: A Ata de fundação do INSERT será encerrada pelo Secretário, especialmente designado para a sua elaboração e, obrigatoriamente, rubricada por ele, pelo Presidente da Mesa, pelo Presidente do Conselho de Deliberação e Ética eleito, e, facultativamente, assinada por todos os participantes da reunião que o desejarem.

Art. 2º. Uma vez eleito, o Presidente do Conselho de Deliberação e Ética, automaticamente é empossado e efetivado no cargo e a partir daí poderá adotar todas as providências necessárias para nomear os Associados desejosos de integrarem a estrutura organizacional do INSERT e, principalmente, para convocar a Assembleia Geral Extraordinária destinada ao preenchimento dos demais cargos do Conselho de Deliberação e Ética.

§ 1º - O Conselho de Deliberação e Ética promoverá a regularização jurídica do INSERT em todos os órgãos competentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste Estatuto Social.

§ 2º - Durante o período inicial de implantação do INSERT, previsto para, no máximo, até o ano de 2020, o Conselho de Deliberação e Ética regulamentará, mediante edição de Resoluções a duração dos mandatos internos do CDE e os mandatos da Diretoria Executiva.

Art. 3º. - Os Membros do Conselho de Deliberação e Ética, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância dos preceitos deste Estatuto Social.

Art. 4º. O Estatuto Social do INSERT terá sua regulamentação no Regimento Geral, cujas reformas e revisões serão de iniciativa e competência do Conselho de Deliberação e Ética.

§ 1º. Competirá ao Presidente do Conselho de Deliberação e Ética do INSERT, ou a quem este designar, a apresentação e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, do Estatuto Social e do primeiro Regimento Geral que regulamentará o presente Estatuto Social.

§ 2º. Tão logo apresentado, aprovado e registrado, o Regimento Geral entrará em vigor, cabendo ao Conselho de Deliberação e Ética, daí em diante, cuidar das futuras revisões nos termos deste Estatuto Social e do próprio Regimento Geral.

Art. 5º. Este Estatuto Social entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação pela Assembleia Geral de fundadores do INSERT e deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal. Brasília-DF, 21 de setembro de 2012.

 

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DORIVALDO JOSÉ COIMBRA                        EULÁLIA MARIA SOMBRA PINHEIRO

Assembleia Geral de Constituição                 Assembleia Geral de Constituição

Presidente                                                  Secretária

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FRANCISCO INAIRO GOMES DO NASCIMENTO

Conselho de Deliberação e Ética – CDE

Presidente

 

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